O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Promotor de
Justiça Leonardo Cartaxo (59º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com
atribuição na defesa do consumidor), emitiu recomendação para disciplinar a
emissão das carteiras de estudantes 2016. O documento foi republicado na edição
desta terça-feira (17/05) do Diário Oficial do Estado (DOE).
As
orientações são dirigidas a todas as entidades estudantis (Nacionais, Estaduais
e Municipais), de nível médio e superior, que estejam expedindo Carteiras de
Identificação Estudantil (CIEs), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
bem como ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio Grande do
Norte (DER/RN), à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), ao
TRANSPASSE e ao SETURN.
Às
entidades, a recomendação do MPRN é de que adotem o modelo de carteira
estudantil elaborado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação
Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e pela União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas (Ubes), bem como todos os padrões de certificação digital
ICP-Brasil, conforme definido pela Portaria nº 02 (de 05 de maio de 2016), do
Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI).
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