O Banco
do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito
sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo
foi publicada nesta quarta-feira (20/04) pela Secretaria Nacional do Consumidor
do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União.
O banco
havia recorrido da decisão, mas a Secretaria manteve a multa por considerar que
houve violação dos princípios da boa-fé e da transparência, descumprimento de
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e infração a Artigos do Código
de Defesa do Consumidor.
De
acordo com a decisão, o banco tem 30 dias para pagar a multa ao Fundo de Defesa
de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
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