quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

MINISTRO VOTA PELA RETOMADA DO PROCESSO DE IMPEACHMENT

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da Comissão Especial do Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. No voto, Fachin entendeu também que a Presidente não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.
De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o Ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da Presidenta da República. Para o Ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara Federal.

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