O Governador
Robinson Faria encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um
Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura organizacional da Secretaria
de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), transferindo algumas atribuições
para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(Sethas) e para o Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC). A mensagem foi
remetida nesta sexta-feira (11/12).
O Projeto
de Lei considera que a estrutura atual da Sejuc contempla uma vasta gama de
atribuições, englobando diversas atividades não relacionadas ao sistema prisional.
Esse acúmulo de funções pode comprometer seu grau de eficiência na área
prisional. Por tal motivo, o Projeto de Lei Complementar propõe a transferência
de atribuições estranhas à execução das penas para outros órgãos da
Administração.
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