terça-feira, 12 de maio de 2015

CCJ DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEBATE E VOTA PROJETOS DA ÁREA TRIBUTÁRIA

Numa reunião com bastante discussão das matérias em pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que contou com a presença do Secretário de Tributação do Estado, André Horta, votou dois Projetos de Lei, apreciou oito vetos do Governo e distribuiu 16 matérias para os Relatores, na manhã desta terça-feira (12/05).
“A nossa reunião foi muito participativa e a presença do Secretário Estadual de Tributação foi muito importante para que os Deputados tirassem as suas dúvidas, antes da votação de duas matérias de grande importância para o Estado, que está vivendo dificuldades e precisa de incremento na arrecadação para a sua recuperação financeira”, disse a Presidente da Comissão, Deputada Márcia Maia (PSB), ao final dos trabalhos.
A primeira matéria em discussão foi o Projeto de Lei 029/2015 do Governo do Estado, alterando a Lei Estadual 8.060, que cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), que o Deputado Kelps Lima (SDD) havia pedido vista na reunião anterior. Depois dos debates sobre a matéria, ela foi aprovada por maioria, apenas com o seu voto contrário.
A outra matéria que também diz respeito ao aumento da arrecadação foi o Projeto de Lei 029/2015 que altera a Lei Estadual 6.968 de 1966 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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