Os Municípios
que ainda não fizeram a transmissão dos dados ao Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) têm até o dia 02 de março vindouro para
regularizar a sua situação. O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro
p.p. e nessa data somente 678 Municípios haviam enviado os dados.
No ano
de 2014, um total de 245 Municípios no Brasil tiveram o Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) bloqueado por descumprirem a norma. O envio dos dados ao
Siops é uma determinação da Lei Complementar 141/2012.
Os Municípios
que não conseguiram cumprir o prazo legal serão notificados para regularizar a
situação até o dia 02 de março, sem penalidades. Após essa data, aqueles com
pendências terão os nomes informados ao Banco do Brasil. No dia 10 de março as
transferências constitucionais referentes ao 6.º bimestre do Siops de 2014
serão suspensas.
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