domingo, 26 de maio de 2013

MUNICÍPIOS TÊM ATÉ SEGUNDA (27/05/2013) PARA IMPLANTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Termina nesta segunda-feira (27/05/2013), o prazo para que os Municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos Municípios, no entanto, sequer têm portal na internet. 
No caso do não cumprimento, as Prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos Ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.

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