A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a inscrição da empregada doméstica no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Atualmente, a inscrição é facultativa e depende de requerimento do empregador.
O texto ainda fixa em 5% dos rendimentos pagos aos empregados por mês o valor do depósito a ser efetuado pelos empregadores. Hoje, quando o empregador decide pela inscrição, deve depositar 8% dos valores pagos mensalmente. A obrigatoriedade do recolhimento do FGTS colocaria a categoria doméstica no mesmo patamar dos demais trabalhadores brasileiros.
Nenhum comentário:
Postar um comentário