Municípios que ainda não enviaram os dados dos
gastos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops)
devem fazer a prestação de contas o mais rápido possível. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta aos Municípios que estão com essa
pendência para não terem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
bloqueado.
O prazo final para lançamento das informações no
Sistema é dia 31 de janeiro. Segundo levantamento da CNM, referente ao primeiro
bimestre, dos seis que devem ser informados, 936 Prefeituras ainda não
cadastram os dados. Como não há previsão de prorrogação do período para a
prestação de contas, a entidade reforça: os gestores devem ficar atentos a
obrigatoriedade e ao prazo.
Segundo informa ainda a CNM, o Município que não
fizer a prestação de contas até o final do prazo terá o FPM bloqueado até que a
seja feita a regularização da pendência. A entidade lembra que em 2014, 245
Municípios não puderam acessar os recursos do Fundo por conta do não
cumprimento da norma.
Até 2012, além dos Municípios, os Estados tinham
que enviar os dados do Siops. No entanto, a partir de 2013, todos os Entes -
União, Estados e Municípios – ficaram obrigados fazer a prestação de contas a
cada bimestre e transmitir os gastos referentes à Saúde. A determinação foi
instituída pela Lei Complementar 141/2012, conforme esclarece a CNM. Essa
prestação contas foi viabilizada por meio de software do
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus).
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