Deputada Federal Sandra Rosado (PSB/RN)
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1821/11, da Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), prevê a cassação de Prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município.
A proposta torna a não garantia de recursos infração político-administrativa, sujeita à perda do mandato do Prefeito após julgamento pela Câmara de Vereadores.
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