O
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) comunicou nesta quinta-feira (02/06)
que a exigência de habilitação para condutores de “cinquentinhas” e as multas
para quem não tiver o documento só valerão a partir de 03 de novembro.
A
mudança altera decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que
determinou a obrigatoriedade a partir da última quarta-feira (1º/06).
O órgão
disse que a necessidade de mudar a data se deu após consulta jurídica onde
tomou conhecimento de que a Lei superaria qualquer prazo determinado pelo
Contran. Na prática, é a terceira vez que o início da fiscalização é adiado.
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