O
Congresso Nacional terá sessão solene nesta terça-feira (02/12/2014), para
promulgar a Emenda Constitucional Nº 84, que vai garantir aumento de um ponto
percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). A sessão será realizada às 11:00 horas, no Plenário do
Senado. A emenda tem origem na PEC 39/2013, da Senadora Ana Amélia (PP-RS),
aprovada em agosto pelo Senado, e referendada pela Câmara dos Deputados na
última quarta-feira (26/11/2014), onde ganhou outra numeração: Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 426/2014.
De
acordo com a Emenda, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse –
equivalente hoje a R$ 1,4 bilhão. Em julho de 2016, a outra metade será
acrescida. Com isso, as mais de 5,5 mil cidades brasileiras poderão ter uma
receita adicional de R$ 2,8 bilhões a partir de 2015. A Constituição determina
que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação
do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Com a Emenda, o total passa a 24,5%.
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