A partir desta quarta-feira (31/12), os Prefeitos
de todos os Municípios brasileiros deverão assumir os ativos de iluminação
pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia. Segundo
a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à
Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de
responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação pública incluem luminárias,
lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados
pelas distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as
Prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se
responsabilizar pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo
de energia. Para custear o serviço, os Municípios poderão instituir a
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada
por meio da fatura de energia elétrica.
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