O Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN), comemora a aprovação no Plenário da Câmara do pedido de urgência de votação da Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). O texto é resultado de um trabalho feito pela Comissão Especial, que durante três anos, realizou audiências públicas em vários Estados e ouviu especialistas para formular uma política nacional que possa ajudar a diminuir o sofrimento dos usuários e familiares.
Fábio Faria, 2º Vice-Presidente da Câmara, que integrou a Comissão e associou a esta as ações da Frente Parlamentar, destaca que o texto procura dividir a responsabilidade entre todos os entes Federados. A União é a responsável pela Política Nacional e colaboração financeira, os Estados pelo acolhimento e os Municípios pela prevenção.
“O projeto também trata da repressão ao aumentar a pena para os traficantes de drogas com maior poder de dependência e de reinserção social ao reservar vagas em cursos profissionalizantes e em contrato de obras públicas para os dependentes inseridos nos programas de reabilitação”, informa o parlamentar.
Com a aprovação do requerimento de urgência, a expectativa é que a matéria seja votada no fim deste mês. Fábio Faria também sugeriu ao seu partido, o PSD, que crie um grupo de trabalho para acompanhar a execução dos programas de combate às drogas definidos pelo governo.
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