A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 3370/2012 que cria a Política Nacional de Manutenção Predial e estabelece uma série de regras para garantir a segurança de edificações contra desabamentos e incêndios. Os sete projetos apensados a este também foram aprovados, através de Substitutivo do Relator William Dib (PSDB-SP).
O PL 3507/2012, de autoria do Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN), apensado ao principal, visa identificar eventuais falhas de segurança que possam comprometer a estabilidade das construções e teve seu texto incorporado integralmente ao voto do Relator. A proposta já está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
“Nossa preocupação é com a segurança das pessoas que vivem ou circulam por edifícios, definindo medidas preventivas e as competências de proprietários, construtores e gestores públicos responsáveis pela fiscalização. Sabemos que a maior causa dos desabamentos são falhas estruturais e falta de manutenção. Com vistorias periódicas, vários acidentes podem ser evitados”, explicou o Fábio Faria.
O texto determina que as inspeções técnicas devem avaliar o estado geral da edificação quanto à segurança, à solidez e funcionalidade a cada cinco anos. A medida será válida em todo território nacional, em edificações residenciais, comerciais, locais de prestação de serviço e prédios onde se realizam reuniões públicas.
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