Os Norte-rio-grandenses ganharam novas Leis na última sexta-feira (02/08/2013) nas áreas da saúde e do direito do consumidor. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou duas Leis de autoria do Deputado Estadual Walter Alves (PMDB) na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE).
A primeira Lei, promulgada sob o número 9.765/2013, determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e telefone e dá outras providências. “Ficamos felizes em saber que nosso trabalho vai garantir ainda mais segurança para os consumidores potiguares. Agora, o consumidor vai ter uma forma de acesso mais facilitada ao número daquele atendimento. Isso dá uma segurança jurídica maior para o consumidor”, destacou o peemedebista.
A segunda Lei promulgada pela Casa, a de número 9.766/2013, obriga que o Instituto Científico de Polícia (Itep) passe a incluir o tipo sanguíneo e fator RH nos novos documentos de identidade. Com a nova Lei, os profissionais da saúde terão mais agilidade em procedimentos de primeiros socorros. Em situações de resgate, os socorristas precisam saber o tipo sanguíneo da vítima para realizar um atendimento e para ter a informação para uma possível reposição através de transfusão. Para identificar o fator RH e o tipo sanguíneo, é gasto tempo, que nessas situações não devem ser desperdiçadas.
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