A garantia de pagamento pelo trabalho e o acesso integral aos direitos trabalhistas passam a partir desta quinta-feira (26/07/2012) a fazer parte dos direitos dos Conselheiros Tutelares. Os benefícios são assegurados pela Lei 12.696, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
O projeto que deu origem à nova Lei, da Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramitou no Congresso desde 2009. A Câmara dos Deputados apresentou um substitutivo que foi finalmente aprovado no início de julho, no retorno para segundo exame no Senado Federal.
A norma modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que Lei Municipal ou Distrital defina o salário dos Conselheiros. A Lei determina ainda que os Conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, além de 13º salário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário