O Governador
Robinson Faria sancionou, nesta segunda-feira (27/07), a Lei 9.963 – chamada
Lei da Transparência – que regulamenta a divulgação das informações no âmbito
do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. A nova Lei Estadual atende as
determinações da Constituição Federal e da Lei Federal 12.527, de 18 de
novembro de 2011 referentes à publicidade e disponibilidade de informações
sobre a aplicação dos recursos públicos para o amplo conhecimento da população.
De
acordo com a regulamentação, as informações serão divulgadas no Portal da
Transparência do Governo do Estado de forma a permitir os conhecimentos
referentes à execução, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas.
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