Em
análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 7.988/2014) que isenta de
cobrança as multas de trânsito aplicadas, em situação de emergência, a
condutores de veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas
policiais.
O
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece o não pagamento de
multa em situações de emergência, sendo esses casos julgados pelas Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans.
Mas,
segundo o autor do Projeto, Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça
(PSDB-SC), os órgãos de trânsito têm criado algumas dificuldades nessas
situações, e a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro irá
esclarecer a situação, evitando cobranças indevidas.
Tramitação -
O Projeto de Lei será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Viação
e Transportes, e de Justiça e de Cidadania.
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