O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (02/09),
a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a
prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a
previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O Deputado Fábio
Faria (PSD/RN) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
172/12, em primeiro turno.
“Queremos
que Estados e Municípios se viabilizem. O pacto federativo que defendemos para
o Brasil só permitirá a transferência de novas responsabilidades se estas forem
acompanhadas dos recursos necessários à sua execução. Repassarmos novos custos
sem previsão orçamentária é injusto e prejudica, em muito, as finanças de
governos e prefeituras”, afirmou.
Foi
excluído do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de
custeio com os pagamentos devidos por Estados, Municípios e o Distrito Federal
à União, exceto os débitos previdenciários. A matéria retorna à comissão
especial para a elaboração da redação que irá ao segundo turno.
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