MAIS DE 70% DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE AINDA TÊM PENDÊNCIAS NO SNHIS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

Mais de 100 Municípios do Rio Grande do Norte encontra-se com pendências junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
De acordo com a Lei Federal nº 11.124/2005, os Municípios são obrigados a criar o Fundo Local de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social.
No entanto, o último levantamento do Ministério das Cidades (Secretaria Nacional de Habitação) indica que a situação de 107 Municípios frente ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é de pendência de documentação. A partir das informações do Ministério das Cidades, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a situação deve ser regularizada para não ter os recursos suspensos.
Para sanar as pendências, os Municípios devem remeter a Caixa Econômica Federal a Lei de criação do Fundo e Conselho aprovada e os que não aderiram ao SNHIS devem procurar o Ministério das Cidades.
A adesão ao SNHIS, a criação dos Fundos e Conselhos Locais e a elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) são obrigatórios para acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
Confira abaixo a situação de alguns Municípios da nossa região:
Municípios que se encontram regular:
SERRA CAIADA – BOA SAUDE – SÃO PAULO DO POTENGI – SÃO PEDRO
Municípios que se encontram pendentes:
SENADOR ELOI DE SOUZA: Situação: Pendente – Pendência: Lei do Fundo e Conselho – Restrição: A partir de 1º de janeiro de 2010 só participa de seleção mediante apresentação da Lei de criação do Fundo e Conselho já aprovada.
BOM JESUS: Situação: Pendente – Pendência: Lei do Fundo e Conselho – Restrição: A partir de 1º de janeiro de 2010 só participa de seleção mediante apresentação da Lei de criação do Fundo e Conselho já aprovada.
TANGARÁ: Situação: Pendente – Pendência: Lei do Fundo – Restrição: A partir de 1º de janeiro de 2010 só participa de seleção mediante apresentação da Lei de criação do Fundo já aprovada.
BARCELONA: Situação: Pendente – Pendência: Lei do Fundo e Conselho – Restrição: A partir de 1º de janeiro de 2010 só participa de seleção mediante apresentação da Lei de criação do Fundo e Conselho já aprovada.
LAGOA DE VELHOS: Situação: Pendente – Pendência: Lei do Fundo e Conselho – Restrição: A partir de 1º de janeiro de 2010 só participa de seleção mediante apresentação da Lei de criação do Fundo e Conselho já aprovada.