O Ministro
Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela validação da
votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da Comissão Especial do Impeachment
da Presidenta Dilma Rousseff. No voto, Fachin entendeu também que a Presidente
não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do Presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado
não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.
De
acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do
processo. No entanto, segundo o Ministro, a manifestação prévia da defesa de
Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a
eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que
não houve prejuízos à defesa da Presidenta da República. Para o Ministro, a
eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do
Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara Federal.
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