Por 359 votos a 2, a Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (21/11), e primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que estende aos empregados domésticos 16 direitos já assegurados aos outros trabalhadores.
Entre os benefícios estão: FGTS, multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, jornada de trabalho semanal de 44 horas, adicional noturno, horas extras, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.
Como se trata de uma proposta que altera o texto da Constituição, terá de votada novamente, em segundo turno. Depois, seguirá para o Senado. Ali também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovada, será promulgada. O projeto prevê que caberá ao governo regulamentar a aplicação da Lei.
O Deputado Amauri Teixeira (PT-BA) chamou a proposta “carta de alforria” dos trabalhadores domésticos. “As domésticas vivem ainda em situação de semi-escravidão, sem jornada mínima definida, sem hora extra, sem adicional noturno”, disse.
O único Deputado que se animou a discursar contra o projeto foi Jair Bolsonaro. “Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso.”
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