A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28/11) proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. O Brasil é o líder mundial em pagamento de impostos sobre esse tipo de medicamento.
A PEC será encaminhada ao plenário do Senado onde passará por três votações. Se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Pela proposta aprovada, seria excluída da cobrança uma série de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ficaram de fora as contribuições, uma vez que implicaria em problemas constitucionais.
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