Uma das principais reivindicações da sociedade é a
transparência nos atos públicos. A Lei das Licitações, de autoria do Vereador
Ubaldo Fernandes (PMDB), obriga a Prefeitura de Natal a publicar no Diário
Oficial do Município (DOM) todos os dados da empresas que possuem contratos
públicos, para que a população possa fiscalizar os serviços prestados.
A Lei garante que sejam publicados o CNPJ, endereço, o
objeto do contrato, o período de vigência e o valor do serviço. “Atualmente, só
é publicado no DOM o número do processo de contratação. Isso dificulta a
fiscalização social dos atos do Executivo. A Lei vai dar transparência a esses
contratos. Todos os cidadãos terão acesso às informações”, explicou Ubaldo
Fernandes.
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