Cerca de cinco mil Municípios brasileiros com até 50 mil habitantes têm até o final do próximo mês, dia 27 de maio, para colocar na internet um site com informações sobre seus gastos públicos. Chamado de “Portal da Transparência”, trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais. As Prefeituras que desrespeitarem a Lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.
No entanto, é preciso que as Prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do Município, inclusive recursos extraorçamentários. “Nem todas as Prefeituras que cumprem o prazo estabelecido para a exposição dos dados cumprem essa outra determinação. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último lançamento contábil e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a busca. Só assim seu objetivo será de fato alcançado”, diz Walter Penninck Caetano, Diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.
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