A Câmara Municipal de Serra Caiada é a primeira Casa Legislativa do Estado a ter de volta a integralidade dos seus 8% de duodécimo. O repasse constitucional, depositado todo o dia 20 para as câmaras, teve sua redução aprovada em menos 1% durante o ano de 2009, ocasião em que o Congresso Nacional votou pela não aprovação do aumento de números de Vereadores no País.A PEC dos Vereadores - projeto que alimentou o sonho de muitos suplentes -, acabou não sendo aprovada em plenário como desejava milhares destes em todo o Brasil. Entretanto, a redução do repasse de 8% para 7% para o Legislativo Municipal foi aprovada a época sem maiores dificuldades. De pires em mão, e procurando reaver o que lhes foi tirado, o legislativo logo acionou a justiça.
Decorridos três meses da retirada do referido 1%, eis que surgiu a primeira sentença favorável aos Edis. O Juiz Flávio Ricardo Pires Amorim, titular da Comarca de Tangará sentenciou no último dia 23, após julgar o processo Nº "113.10.000193-0" a Prefeitura Municipal de Serra Caiada a repassar todo o retroativo que deixou de depositar para a câmara, referente aos meses de (janeiro - fevereiro e março de 2010).
Segundo informações da FECAM, espécie de Sindicato das Câmaras Municipais do RN, o Prefeito Jessé Gomes, atual gestor daquele município já teria cumprindo a determinação judicial. Se a moda pegar....
Por: correiodoagreste.blogspot.com
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