A Emenda Constitucional nº 58/2009, que permite que Mnicípios aumente o número de cadeiras no Poder Legislativo de acordo com o aumento populacional medido pelo IBGE. A nova configuração das Casas Legislativas começará a vigorar em 2013. Entretanto, a lei prevê que não haverá aumento no repasse do Executivo ao Legislativo para acomodar os novos parlamentares, ou seja, as Câmaras Municipais terão que acomodar funcionários e os novos Vereadores com o mesmo orçamento que possuem atualmente.
Vejam a relação das oito Câmaras Municipais agraciadas pela EC nº 58/2009 no Estado do Rio Grande do Norte:
Natal, tem 21 Vereadores, aumentará para 29.
Mossoró, tem 13 Vereadores, aumentará para 21.
São Gonçalo do Amarante, tem 10 Vereadores, aumentará para 17.
Parnamirim, tem 12 Vereadores, aumentará para 18.
Assu, tem 5 Vereadores, aumentará para 15.
Caraúbas, Currais Novos e Monte Alegre, tem 9 Vereadores cada, aumentará para 11 cada Câmara Municipal.
São Paulo do Potengi tamben aumentou de 9 vereadores para 11
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