MUNICÍPIOS QUE PERDERAM PRAZO LEGAL PARA ENVIO DO DADOS AO SIOPS, TÊM ATÉ 02 DE MARÇO PARA REGULARIZAR

Os Municípios que ainda não fizeram a transmissão dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) têm até o dia 02 de março vindouro para regularizar a sua situação. O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro p.p. e nessa data somente 678 Municípios haviam enviado os dados.

No ano de 2014, um total de 245 Municípios no Brasil tiveram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado por descumprirem a norma. O envio dos dados ao Siops é uma determinação da Lei Complementar 141/2012.

Os Municípios que não conseguiram cumprir o prazo legal serão notificados para regularizar a situação até o dia 02 de março, sem penalidades. Após essa data, aqueles com pendências terão os nomes informados ao Banco do Brasil. No dia 10 de março as transferências constitucionais referentes ao 6.º bimestre do Siops de 2014 serão suspensas.