Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº
7.849/14, do Deputado Catarinense João Rodrigues (PSD), que inclui entre os
pré-requisitos para receber o programa Bolsa Família a ausência de condenação
criminal.
O texto altera a Lei nº 10.836/04, que criou o
programa assistencial do governo federal, segundo informação veiculada
pela Agência Câmara.
Pela proposta, a família beneficiada não poderá ter
entre seus membros pessoa condenada a cumprir pena por decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Essa proibição é validada da data da condenação ao
término do cumprimento da pena e não alcança os delitos de menor potencial
ofensivo – crimes com pena máxima não superior a dois anos.
A proposta será arquivada pela
Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura.
Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá
desarquivá-la.
Nesse caso, o texto deverá ser analisado, em
caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças
e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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