A Juíza Federal substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, Luciana Laurenti Gheller, decretou a indisponibilidade dos bens das empresas de rastreador de veículos BBom e Unepxmil, suspeitas de operar um esquema conhecido como “pirâmide financeira”, prática que é proibida no Brasil.
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), nesta quarta-feira (10/07/2013).
Ao analisar a documentação, a Juíza entendeu que há índicios de que as empresas atuam de forma ilegal, lesando os consumidores. Na decisão, ela explicou que o bloqueio dos bens se estende aos sócios e visa resguardar recursos financeiros para possíveis indenizações aos participantes do esquema.
Outra irregularidade apontada pela Magistrada é a falta de licença expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a venda de rastreadores de veículos. Segundo a agência, todas as empresas que oferecem esse tipo de serviços precisam ter uma autorização para funcionamento no País.
Fonte: G1-GO
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